O casamento civil é um dos atos mais importantes da vida civil e garante uma série de direitos e deveres ao casal, uma dúvida muito comum surge entre jovens e famílias é: com quantos anos pode casar no cartório?
Essa questão envolve não apenas vontade pessoal, mas também regras legais que precisam ser observadas para a validade da união.
No Brasil, o Código Civil estabelece regras claras sobre a idade mínima para o casamento, com base na proteção da infância e da adolescência.
Por isso, é fundamental compreender o que a lei permite, quais são as exceções e de que forma o cartório conduz o processo de habilitação para garantir a legalidade do ato.
Entender com quantos anos pode casar no cartório ajuda a esclarecer dúvidas frequentes e evita transtornos no momento de planejar a cerimônia civil, abaixo neste artigo do Certidão de Casamento Online, você vai ter mais informações.
Com quantos anos pode casar no cartório?
De acordo com o Código Civil brasileiro, a idade mínima para se casar no cartório é 16 anos, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis legais.
A partir dos 18 anos, a pessoa é considerada plenamente capaz e pode casar sem a necessidade de consentimento.
Até 2019, havia uma exceção que permitia o casamento de menores de 16 anos em casos de gravidez ou para evitar imposição de pena criminal.
No entanto, a Lei nº 13.811/2019 alterou a legislação e proibiu totalmente o casamento de menores de 16 anos, sem exceções.
Essa mudança foi um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes contra uniões precoces, que muitas vezes colocavam em risco seus direitos fundamentais.
Somente pessoas com 16 ou 17 anos podem casar com autorização dos pais ou responsáveis, e maiores de 18 anos podem fazê-lo livremente.
Essa determinação legal tem como objetivo assegurar maturidade mínima para o ato e prevenir uniões realizadas em condições de vulnerabilidade.
Como funciona o processo de habilitação para casamento no cartório?
O processo de habilitação é a etapa formal que antecede o casamento civil no cartório, o casal apresenta a documentação exigida, e o cartório verifica se não existem impedimentos legais para a realização do matrimônio.
Entre os documentos normalmente solicitados estão:
- Certidão de nascimento atualizada dos noivos
- Documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de residência
- Autorização dos pais ou responsáveis, se um dos noivos tiver entre 16 e 17 anos.
Após a entrega da documentação, o cartório publica os proclamas de casamento, que é o aviso público sobre a intenção de casar, permitindo que qualquer pessoa se manifeste caso conheça algum impedimento legal. Essa etapa dura em média 15 dias.
Concluída a habilitação e não havendo impedimentos, o casal pode marcar a data do casamento civil, que pode ocorrer no próprio cartório ou em outro local escolhido, mediante taxa adicional.
A resposta para a dúvida sobre com quantos anos pode casar no cartório é apenas a partir dos 16 anos com autorização dos pais ou responsáveis, ou a partir dos 18 anos sem restrições.
Conhecer essas regras é essencial para que o processo ocorra dentro da legalidade e sem contratempos, para acompanhar mais conteúdos sobre documentos e direitos civis, continue navegando em nosso site.
