Casamento Homoafetivo no Brasil: Quais os direitos garantidos?

Escrito por Luciano Batista de Lima
Publicado em 24 set 21
casamento homoafetivo

Existem muitas composições de família e dentro dessa perspectiva, uma delas é composta pelo Casamento Homoafetivo.

Para atender o direito dessa formulação de família, esse tipo de casamento tornou-se válido no Brasil a partir de 2013.

Mesmo após quase uma década da resolução que reconheceu a comunhão entre casais do mesmo sexo, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre isso.

Pensando nisso, esse artigo foi feito a fim de sanar as possíveis dúvidas e apresentar os documentos necessários para o Casamento Homoafetivo.

Casamento Homoafetivo: Direitos de casais homoafetivos

O Casamento Homoafetivo permite os direitos e deveres de um casamento entre pessoas de sexo diferentes como:

  • Um regime de bens
  • A escolha de se um parceiro (a) levará o nome do outro (a)
  • Direito das sucessões (assim como herdeiro de um patrimônio em caso de morte do (a) parceiro (a)
  • Inclusão do cônjuge em planos de saúde bem como seguro de vida
  • Direito a pensão por morte
  • Direto a pensão alimentícia
  • Entre outras premissas comuns ao casamento entre pessoas heterossexuais.

Sobre os deveres de um casal homoafetivo, todos estão previstos no Código Civil no artigo 1.566.

Sobre os deveres dos cônjuges em constância do casamento são eles:

  • Fidelidade recíproca
  • Respeito e consideração mútuos
  • Vida em comum no domicílio conjugal
  • Mútua assistência
  • Sustento
  • Guarda e educação dos filhos.

A união homoafetiva no Brasil constitui-se como um marco social bem como também jurídico.

Apesar de não ser uma lei, o casamento civil foi um direito permitido por meio de uma resolução de número 175 publicada pelo CNJ em maio de 2013.

Essa resolução obriga os cartórios a formalizarem a união civil de pessoas do mesmo sexo.

Antes dela, só era permitido a casais homossexuais a conjuntura de união estável no país.

Isso era previsto na lei 9.278/1996, julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua” do casal ou a oficialização do casamento por meio de uma recorrência à Justiça.

O casamento civil homoafetivo consolida-se como um direito fundamental e responsável por diminuir as disparidades entre casais homoafetivos e heterossexuais.

Segundo o site do UOL, entre 2011 a 2020 o número de casamentos homoafetivos passou de 2 mil.

Para fim de combater o preconceito em torno do relacionamento entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, servir como um suporte frente às dificuldades encontradas por casais homoafetivos no próprio cotidiano.

Documentos necessários para o casamento

Além de um momento lindo, flores e os direitos de todo o casamento, os (as) parceiros (as) também terão de lidar com a burocracia.

Essa é a parte fundamental a fim de oficializar o casamento.

Segue abaixo a lista com os documentos necessários a fim de realizar o matrimônio:

  • Certidão de nascimento atualizada dos noivos
  • RG e CPF atualizados dos noivos
  • Registro (s) de divórcio (em caso de um ou ambos (as) forem divorciados)
  • Certidão do primeiro casamento e certidão de óbito do falecido (a) (em caso de um dos noivos (as) forem viúvos (as)
  • RG das testemunhas devidamente atualizados.

Lembre-se que as testemunhas precisam ser maiores de 18 anos e alfabetizadas.

Elas precisarão comparecer na primeira visita ao cartório além do dia de trocar as alianças e oficializar o matrimônio, munidas do RG atualizado.

Prepare todos os documentos, tenha certeza de que eles estão atualizados e siga ao cartório a fim de tirar as últimas dúvidas e garantir que está tudo certo.

É importante verificar se o cartório escolhido tem alguma especificidade, assim como taxas, prazos e entre outros.

cartórios que não requisitam que o matrimônio seja selado no cartório, o que possibilita que que o casal escolha um local a fim de celebrar o casamento.

Para isso, será necessário se informar com o cartório a fim de descobrir se existem essas possibilidades.

Agora você já sabe um pouco mais sobre o Casamento Homoafetivo e os documentos para oficializar esse matrimônio.

Acompanhe nosso blog e confira nossos principais artigos relacionados a parte de certidões!

Por Luciano Batista de Lima

Acadêmico de Direito. Experiência: 13 anos de atuação em Cartório de Registro Civil em Santa Catarina, sendo que destes, 8 anos foram como Oficial Substituto.

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