Quais os direitos do cônjuge viúvo?

Os direitos do cônjuge viúvo são determinados pelo Código Civil Brasileiro, mas, você sabe quais são? Descubra-os aqui.

O casamento civil é um contrato celebrado por leis, e que também se caracteriza por conter um regime de bens.

Isso serve para amparar uma das partes quando há o falecimento do outro cônjuge.

Mas, como fica a viúva ou viúvo quando há herdeiros? Será que terá direito a pensão por morte ou até mesmo continuar morando no imóvel?

Entenda a seguir tudo sobre os direitos do cônjuge viúvo.

Direitos do cônjuge viúvo: Quais são eles?

Os direitos do cônjuge viúvo dependem da lista de sucessão de herdeiros, o Código Civil diz que o cônjuge sobrevivente receberá herança, porém irá dividi-la com os dependentes da pessoa falecida.

Na Lei 10.406/2002 (O Código Civil) em seu artigo 1.829, é definido o seguinte:

• I – Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único) ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares
• II – Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge
• III – Ao cônjuge sobrevivente
• IV – Aos colaterais.

De antemão já vale dizer que o imóvel será do viúvo, é necessário solicitar a transmissão do direito da casa ou apartamento durante a partilha de bens, por exemplo.

Será emitida uma nova certidão do imóvel constando o repasse.

Em situações nas quais existem outros imóveis, como casas de praia, sítios, etc, o cônjuge também terá direito.

Entretanto, não pode alugar ou vender, precisa seguir com os compromissos normais, para atestar que o imóvel era um lugar de permanência do casal.

Mas, essa é apenas uma das situações, no tópico a seguir, você confere outros direitos do cônjuge.

Mais direitos da pessoa viúva

Conforme visto, o Código Civil garante o direito real à habitação para o cônjuge viúvo, porém, além dessa garantia existem outras, veja abaixo quais são.

1. Pensão por morte

É garantido pela previdência social brasileira, mas, sua duração varia de acordo com a idade do cônjuge sobrevivente.

Para ser vitalícia, é necessário ter mais de 44 anos de idade, pessoas mais jovens recebem pensão por morte com tempo determinado.

2. Seguro DPVAT

Quando há falecimento de um dos cônjuges em acidentes de trânsito, o que sobreviveu recebe o DPVAT.

Porém, aqui a Lei nº 11.482/2007 determina a data de 28 de dezembro de 2006 como um marco.

Acidentes que aconteceram antes dessa data, fica definido que o valor do seguro é dividido em duas partes iguais, metade para o viúvo e a outra fica os herdeiros legais.

Já se a ocorrência aconteceu depois da data mencionada, o cônjuge sobrevivente recebe todo o valor do DPVAT.

Caso também faleça, o seguro é pago seguindo a ordem de sucessão descrita anteriormente.

3. Saque de benefícios sociais

O viúvo pode sacar os valores do Pis/Pasep, FGTS e outros benefícios sociais retidos, aqui também se respeitará a linha sucessória dos dependentes.

São esses os direitos do cônjuge viúvo, é certo que em alguns casos a ajuda jurídica será necessária para evitar possíveis desacordos com os herdeiros.

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